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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011454-60.2021.8.16.0182

Recurso: 0011454-60.2021.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ROSANGELA APARECIDA PIRES
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS
CONTRATAÇÕES, VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO–PSS,
COMPREENDIDAS ENTRE 2012 e 2020 - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA –INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A
COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE - PERÍODO
S QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADA -
LEGALIDADE – CONTINUIDADE CONTRATUAL
DESCARACTERIZADA – INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES A
TÍTULO DE FGTS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É
MEDIDA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL – SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Trata-se de Ação Declaratória C/C Cobrança, aforada por ROSANGELA APARECIDA
PIRES, em face do Estado do Paraná, em razão de contratações celebradas entre as partes, via Processo
Seletivo Simplificado, que supostamente excedem a previsão legal de 24 meses.
No pleito exordial, a parte reclamante pugna a nulidade total das contratações firmadas
entre 2012 a 2020, aduzindo que se deram de modo sucessivo e em prazo que extrapola os limites
constitucionais, bem como pretende a condenação da reclamada ao pagamento de verba a título de FGTS,
concernente a todo o período em que laborou como docente por prazo determinado da rede pública
estadual de ensino.
Sobreveio sentença (seq. 26.1), que julgou procedente os pedidos iniciais, sedimentada
nos seguintes termos:
“Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para
declarar nulos os contratos firmados entre as partes, de 29/02/2012 a 31/12/2013;
14/03/2014 a 31/12/2014; 19/10/2015 a 31/12/2015; 24/05/2017 a 14/07/2017; e
03/06/2019 a 31/12/2020; e para condenar o reclamado ao pagamento das
parcelas de FGTS do mesmo período, relativas somente aos últimos 05 (cinco
anos) de efetivo serviço prestado, de 24/05/2017 a 14/07/2017; e 03/06/2019 a 31
/12/2020 (valores originais devidos mês a mês), na percentagem de 8% (oito por
cento) das remunerações pagas, ficando autorizado o levantamento dos valores
devidos, nos termos da Súmula n. 466 do STJ”.

Irresignado, o reclamado Estado do Paraná interpôs Recurso Inominado (seq. 22.1),
pontuando que entre os contratos firmados com o reclamante há um lapso temporal superior a 6 meses,
sendo que nenhum deles foi superior ao prazo de 24 meses. Deste modo, requer a total improcedência
dos pedidos iniciais.
É o conciso relatório.
Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reparos.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Estado do Paraná atentou-se a observar o
princípio da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante dentro do prazo legal, sob a ótica do
disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Nesse sentido, resta incontroverso a ausência de continuidade na relação de trabalho, em
decorrência da interrupção entre as contratações, superior ao limite temporal de 6 (seis) meses, aliada à
inocorrência de período contratual que extrapole a autorização constitucional de 24 (vinte e quatro) meses
.
Vislumbra-se que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando
fato extintivo do direito da parte reclamante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, no sentido de
que inexistente nos autos arrimo probatório capaz de comprovar a nulidade as contratações
temporárias celebradas entre 2012 e 2020, objeto da pretensão autoral.
Em análise aos contratos constante nos autos aliado aos dados extraídos do Portal da
Transparência do Governo do Estado do Paraná, verifica-se inicialmente que parte reclamante
laborou na função de docente por prazo determinado de 29/02/2012 até 31/12/2015, período este
alcançado pela prescrição conforme o prazo quinquenal.
Ademais, com relação ao período não prescrito, restou descaracterizado a
continuidade alegada com relação ao contrato posterior, vez que o lapso temporal transcorrido
entre o contrato finalizado em 31/12/2015 e o novo contrato realizado em 24/05/2017 foi superior a
6 (seis) meses.
Não obstante, também não merece prosperar a declaração de nulidade do período
contratual de 24/05/2017 a 14/07/2017, vez que totalizam 2 (dois) meses, e, portanto, evidentemente
não alcança o prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses exigido.
Além disso, em relação ao último contrato entre as partes, relativo ao período de 03
/06/2019 até 31/12/2020, verifica-se que o lapso temporal da contratação descaracteriza o elemento
de continuidade, pois perfazem 18 (dezoito) meses de trabalho, período que não excede a previsão
legal de 24 (vinte e quatro) meses.
Dito isso, merece acolhimento as ponderações recursais arguidas pelo Estado do
Paraná, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe para o fim de julgar
improcedente os pedidos iniciais.
Consequentemente, uma vez comprovada a regularidade das contratações realizadas
dentro da limitação legal, não há que se falar em reconhecimento do direito da demandante ao
recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, conforme pleiteado.
A propósito, esta 4ª Turma Recursal já se manifestou:
“DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE
CONTRATUAL. INTERSTÍCIOS SUPERIORES A SEIS MESES ENTRE OS
VÍNCULOS. CONTRATOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE
FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005794-33.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA
COSTA - J. 11.08.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM CONSEQUENTE
PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS
DOIS ÚLTIMOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES DIANTE DO
INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE A QUINTA E A SEXTA
CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ÚLTIMO CONTRATO
NÃO EXCEDE 24 MESES. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL
DE QUE O INTERSTÍCIO CONTRATUAL DE 6 MESES OU MAIS
DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE ILEGAL DOS CONTRATOS.
DÉBITO EXEQUENDO LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002692-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 14.02.2025)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO – EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE – ART. 1.023, §3º DO CPC C/C ART. 1.021 DO CPC –
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – INTERVALO ENTRE AS
CONTRATAÇÕES SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES QUE DESCARACTERIZA
A CONTINUIDADE CONTRATUAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002509-63.2023.8.16.0134,
0002425-28.2018.8.16.0105, 0051045-34.2018.8.16.0182, 0031221-
21.2022.8.16.0030) – OMISSÃO SUPRIDA COM ALTERAÇÃO DO MÉRITO –
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002087-07.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.02.2025). ”

Destarte, não havendo comprovação da ilegalidade das contratações expostas nos autos, ao
passo que em observância aos ditames legais, conclui-se inexequível a declaração de nulidade dos
contratos e por consequência, inexiste direito ao recebimento de valores a título de FGTS.
Diante do exposto, merece provimento o Recurso Inominado interposto pelo Estado do
Paraná, devendo a r. sentença ser reformada para o fim de para o fim de julgar improcedente os
pedidos iniciais, pelas razões e fundamentação supra.
Logrando êxito à parte recorrente/Estado do Paraná, com supedâneo no art. 55 da Lei
9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando dispensado
do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator